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Última Atualização: 23 Novembro 2023
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Criado: 21 Junho 2017
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O Regime Diferenciado de Contratações – RDC é uma nova forma de aquisição pública que traz muitos avanços e novidades em relação aos modelos tradicionais de compras públicas, principalmente para a parte das obras. Essa modalidade foi instituída no capítulo I da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, e regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.