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Última Atualização: 27 Março 2024
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Criado: 15 Dezembro 2015
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2024
Ordinárias
Ata da 2ª reunião ordinária - 27/03/2024 (publicado em 27/03/2024)
Ata da 1.ª reunião ordinária 2024 - 23/02/2024 (publicado em 20/03/24)
2023
Ordinárias
Ata da 6.ª reunião ordinária - 30/11/2023 (publicado em 30/11/2023)
Ata da 5.ª reunião ordinária - 29/09/2023 (publicado em 08/11/2023)
Ata da 4.ª reunião ordinária - 28/07/2023 (publicado em 20/09/2023)
Ata da 3.ª reunião ordinária - 29/05/2023 (publicada em 27/7/2023)
Ata da 2.ª reunião ordinária - 31/03/2023 (publicada em 12/5/2023)
Ata da 1.ª reunião ordinária - 27/02/2023 (publicada em 30/3/2023)
Extraordinárias
Ata da 6.ª reunião extraordinária - 15/12/2023 (publicada em 19/12/2023)
Ata da 5.ª reunião extraordinária - 24/11/2023 (publicada em 11/12/2023)
Ata da 4.ª reunião extraordinária - 10/11/2023 (publicada em 30/11/2023)
Ata da 3.ª reunião extraordinária - 10/10/2023 (publicada em 30/11/2023)
Ata da 2.ª reunião extraordinária - 29/08/2023 (publicada em 08/11/2023)
Ata da 1.ª reunião extraordinária - 12/05/2023 (publicada em 16/5/2023)
2022
Ordinárias
Ata da 6.ª reunião ordinária - 30/11/2022 (atualizada em 23/12/2022)
Ata da 5.ª reunião ordinária - 30/09/2022
Ata da 4.ª reunião ordinária - 05/08/2022
Atas da 3.ª reunião ordinária - Parte I | Parte II
Ata da 2.ª reunião ordinária - 29/03/2022
Ata da 1.ª reunião ordinária - 25/02/2022
Extraordinárias
Ata da 6.ª reunião extraordinária - 22/12/2022
Ata da 5.ª reunião extraordinária - 19/09/2022
Ata da 4.ª reunião extraordinária - 12/08/2022
Ata da 3.ª reunião extraordinária - 23/6/2022
Ata da 2.ª reunião extraordinária - 29/04/2022
Ata da 1.ª reunião extraordinária - 01/2/2022
2021
Ordinárias
Atas da 6.ª reunião ordinária - Parte I | Parte II (atualizadas em 20/12/2021)
Ata da 5.ª reunião ordinária - 30/09/2021
Ata da 4.ª reunião ordinária - 30/07/2021
Ata da 3.ª reunião ordinária - 28/05/2021
Ata da 2.ª reunião ordinária - 26/03/2021
Ata da 1.ª reunião ordinária - 26/02/2021
Extraordinárias
Ata da 3.ª reunião extraordinária - 17/12/2021
Ata da 2.ª reunião extraordinária - 17/09/2021
Ata da 1.ª reunião extraordinária - 29/06/2021
2020
Ordinárias
Ata da 4.ª reunião ordinária - 16/12/2020
Ata da 3.ª reunião ordinária - 15/10/2020
Ata da 2.ª reunião ordinária - 28/10/2020
Ata da 1.ª reunião ordinária - 06/02/2020
Extraordinárias
Ata da 4.ª reunião extraordinária - 19/11/2020
Ata da 3.ª reunião extraordinária - 03/08/2020
Ata da 2.ª reunião extraordinária - 29 e 30/06/2020
Ata da 1.ª reunião extraordinária - 19/06/2020
2019
Ordinárias
2.ª Ata da 5.ª reunião ordinária - 30/09/2019
1.ª Ata da 5.ª reunião ordinária - 30/09/2019
Ata da 6.ª reunião ordinária - 16/12/2019
Ata da 4.ª reunião ordinária - 30/07/2019
Ata da 3.ª reunião ordinária - 31/05/2019
Ata da 2.ª reunião ordinária - 28/03/2019
Ata da 1.ª reunião ordinária - 07/02/2019
Extraordinárias
Ata da 4.ª reunião extraordinária - 04/11/2019
Ata da 3.ª reunião extraordinária - 24/10/2019
Ata da 2.ª reunião extraordinária - 22/08/2019
2.ª Ata da 1.ª reunião extraordinária - 29/03/2019
1.ª Ata da 1.ª reunião extraordinária - 29/03/2019
2018
Ordinárias
Ata da 5.ª reunião ordinária - 31/10/2018
Ata da 4.ª reunião ordinária - 23/08/2018
Ata da 3.ª reunião ordinária - 29/06/2018
Ata da 2.ª reunião ordinária - 11/05/2018
Ata da 1.ª reunião ordinária - 27/02/2018
Extraordinárias
Ata da 2.ª reunião extraordinária - 24/08/2018
Ata da 1.ª reunião extraordinária - 23/03/2018
2017
Ordinárias
Ata da 5.ª reunião ordinária - 15/12/2017
Ata da 4.ª reunião ordinária - 29/09/2017
Ata da 3.ª reunião ordinária - 17/07/2017
Ata da 2.ª reunião ordinária - 26/05/2017
Ata da 1.ª reunião ordinária - 17/03/2017
Extraordinárias
Ata da 2.ª reunião extraordinária - 20/10/2017
Ata da 1.ª reunião extraordinária - 09/05/2017
2016
Ordinárias
Ata da 1.ª reunião ordinária - 28/03/2016
Ata da 3.ª reunião ordinária - 21/06/2016
Ata da 4.ª reunião ordinária - 26/08/2016
Ata da 5.ª reunião ordinária - 03/11/2016
Ata da 6.ª reunião ordinária - 16/12/2016
2015
Ordinárias
Ata da 1.ª reunião ordinária - 09/03/2015
Ata da 2.ª reunião ordinária - 14/05/2015
Ata da 4.ª reunião ordinária - 25/09/2015
Extraordinárias
Ata da 1.ª reunião extraordinária - 28/04/2015
Ata da 2.ª reunião extraordinária - 27/11/2015
Ata da 3.ª reunião extraordinária - 10/12/2015
Ata da 6.ª reunião extraordinária - 22/12/2015
2014
Ordinárias
Ata da 1.ª reunião ordinária - 20/02/2014
Ata da 2.ª reunião ordinária - 28/03/2014
2013
Ordinárias
Ata da 1.ª reunião ordinária - 24/01/2013
Ata da 2.ª reunião ordinária - 09/09/2013
Ata da 3.ª reunião ordinária - 09/12/2013
Extraordinárias
