Lei das Licitações

• Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

• Licitações & Contratos - TCU - 4.ª edição

Legislação aplicada a Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte

• Decreto Federal n.° 8.538 – 2015  Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

• Lei Complementar n.° 123 - 2006 e suas alterações - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Legislação Aplicada ao Pregão Eletrônico e Presencial

• Decreto Federal n.° 3.555-2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

• Decreto Federal n.° 5.450-2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

• Lei Federal n.° 10.520-2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

• Orientação Normativa - SEGES n.° 2, de 6 de junho de 2016 - Lista de Verificação Pregão Eletrônico.

Legislação Aplicada ao Regime Diferenciado de Contratação – RDC

• Decreto Federal n° 7.581 - 2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratação

• Lei Federal n ° 12.462 - 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratação na Administração Pública

Sistema de Cadastramento de Fornecedores (Sicaf)

• Instrução Normativa n.º 2, de 11 de Outubro de 2010: Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

• Portaria Normativa n.º 27, de 10 de novembro de 2010: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quando da utilização do SICAF, após sua reestruturação.

• Instrução Normativa MARE – GM n.º 5, de 21 de julho de 1995

Sistema de Registro de Preços

• Decreto n.º 7.892, de 23 de Janeiro de 2013 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Sustentabilidade nas Licitações

• Instrução Normativa n.º 1, de 19 de janeiro de 2010 

Terceirização - Mão de Obra Exclusiva

• Instrução Normativa n.º 5, de 25 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

• Portaria n.° 213, de 25 de setembro de 2017 - Dispõe sobre os valores limites para contratação de serviços de vigilância e de limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (Sisg)